Os valores de rescisão e salário ficam protegidos?

Sim. Os valores rescisórios e cálculos de verbas trabalhistas são processados exclusivamente na memória do seu navegador, sem armazenamento em banco de dados externo.

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Marco Jurídico e Boas Práticas

Guia Legal: Validade Jurídica da Assinatura Eletrônica Simples

Entenda o valor probatório e as diretrizes normativas para assegurar a plena validade deste documento assinado.

1. Validade Jurídica da Assinatura Eletrônica Simples no Brasil e no Exterior

A assinatura eletrônica simples possui validade jurídica respaldada pela legislação vigente (no Brasil, Lei nº 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001) para contratos de locação, termos de consentimento, recibos de quitação e acordos comerciais privados, desde que aceita pelas partes.

2. Requisitos Fundamentais Antes da Assinatura

Verifique atentamente a qualificação completa das partes (nome, CPF/CNPJ, estado civil e endereço), além da clareza das cláusulas contratuais, prazos e valores pactuados.

3. Boas Práticas de Envio e Armazenamento

Envie o PDF assinado por e-mail entre os signatários para constituir histórico probatório formal. Mantenha o arquivo original íntegro salvo em seu dispositivo.

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Perguntas Frequentes